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Compras e Licitações

Orientação para Participar das Licitações

Documentação necessária: Conforme Art. 27 da Lei 8666/93 são os seguintes documentos necessários:

1. Capacidade Jurídica

1.1 EMPRESA INDIVIDUAL: Registro na Junta Comercial

1.2 SOCIEDADES COMERCIAIS: Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado.

1.3 SOCIEDADE POR AÇÕES: Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

1.4 SOCIEDADES CIVIS: Inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil das pessoas jurídicas ou, quando não exista, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

1.5 EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

2. Capacidade Técnica

2.1 Registro ou inscrição na entidade profissional competente (ex. SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES, CONSELHOS REGIONAIS, CREA, CRF, etc.);

2.2 Atestados de capacidade técnica emitida por empresas que tenha prestado serviços ou vendido produtos (no mínimo dois atestados);

2.3 Para as empresas licitantes que se cadastrarem para fornecer produtos para saúde (materiais médico hospitalares, órteses e próteses e materiais de laboratório) e medicamentos deverão apresentar, também:

* Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedido pela ANVISA.

* Comprovação de licenciamento do órgão sanitário competente (Estadual ou Municipal).

3. Idoneidade Financeira

3.1 Demonstrações contábeis do último exercício já exigíveis (EXTRAÍDAS DO LIVRO DIÁRIO), devidamente assinados por responsável técnico - Contador e pelo(s) sócio(s).

3.2 Certidão da Vara de Falências e Concordatas expedida pelo distribuidor do foro central da sede da pessoa jurídica expedida em no máximo cento e oitenta (180) dias.

4. Regularidade Fiscal

4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com validade.

4.2 Prova de regularidade com as fazendas: Federal, inclusive de Dívida Ativa da União, Estadual e Municipal;

4.3 Certidões de Regularidade Fiscal junto ao FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS;

4.4 Certidão Negativa de Débito provando regularidade junto ao INSS.

5. Pregão Eletrônico

5.1 Para utilizar o sistema é necessário o prévio cadastramento do usuário em uma das agências do Banco do Brasil.

5.2 A partir do cadastramento, o usuário e seus representantes legais estarão habilitados para acessar as funcionalidades que lhes couberem.

5.3 Para acesso aos EDITAIS DE PREGÃO ELETRÔNICO, copie o endereço abaixo e cole na barra de endereços de seu navegador:

https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp?codSite=694&url=www.hcpa.ufrgs.br

 

 

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